Termos de Uso

1. Quem fornece o Minhas Metas

O Minhas Metas é disponibilizado por:

Razão Social: 57.089.365 Bruna Cristina Santos de Almeida
CNPJ: 57.089.365/0001-51
Aplicativo: Minhas Metas
Site: www.appminhasmetas.com.br
E-mail: contato@appminhasmetas.com.br

2. Sobre o Minhas Metas

O Minhas Metas é uma ferramenta digital de organização e acompanhamento de atividades.

Entre suas funcionalidades, o aplicativo pode permitir:

criação e gerenciamento de uma família;

criação de perfis vinculados;

cadastro e acompanhamento de tarefas;

utilização de estrelas ou pontos;

cadastro e resgate de prêmios;

registro de penalidades ou ajustes realizados pelo responsável;

acompanhamento de progresso;

consulta ao histórico de ações;

personalização de perfis;

notificações relacionadas ao uso do aplicativo;

acesso a funcionalidades gratuitas ou pagas.

As funcionalidades disponíveis podem variar conforme a versão do aplicativo, sistema operacional, dispositivo e plano utilizado.

3. Quem pode utilizar

O Minhas Metas pode ser utilizado por pessoas de diferentes faixas etárias e não estabelece idade máxima para utilização.

Algumas funcionalidades foram desenvolvidas especialmente para apoiar a organização familiar e o desenvolvimento de autonomia de crianças e adolescentes.

Quando o perfil pertencer a uma criança ou adolescente, o responsável deve administrar sua participação e o acesso às funcionalidades do aplicativo.

O perfil vinculado à família não constitui, por si só, uma conta independente de responsável.

4. Conta do responsável

Para utilizar determinadas funcionalidades, pode ser necessário criar uma conta.

O usuário deve fornecer informações verdadeiras e manter seus dados atualizados.

O responsável deve proteger suas credenciais de acesso e evitar compartilhá-las com terceiros não autorizados.

Atividades realizadas por meio de uma conta autenticada poderão ser consideradas como realizadas pelo titular ou por pessoa que tenha recebido autorização para utilizar aquela conta, ressalvadas situações de fraude, falha de segurança ou acesso indevido.

Caso o usuário identifique acesso não autorizado ou suspeite do comprometimento da conta, deverá entrar em contato com o Minhas Metas.

5. Perfis vinculados e acesso

O responsável pode criar e administrar perfis vinculados à sua família, de acordo com os limites e funcionalidades disponíveis no plano utilizado.

O Minhas Metas pode oferecer mecanismos próprios para permitir o acesso a um perfil vinculado sem fornecer ao usuário acesso às configurações administrativas do responsável.

O responsável deve utilizar esses recursos de forma adequada e não compartilhar acessos de maneira que comprometa a segurança da família ou de seus integrantes.

6. Tarefas, estrelas e pontos

O Minhas Metas permite que atividades sejam associadas a estrelas, pontos ou outros elementos de acompanhamento disponíveis no aplicativo.

Esses elementos possuem finalidade exclusivamente interna ao Minhas Metas.

Estrelas, pontos, saldos ou indicadores exibidos pelo aplicativo:

não constituem dinheiro;

não possuem valor monetário;

não podem ser convertidos em moeda;

não representam investimento, crédito, ativo financeiro ou meio de pagamento;

não podem ser transferidos para fora do Minhas Metas, salvo se uma funcionalidade futura expressamente estabelecer algo diferente.

O responsável define como utilizar esses elementos dentro da organização da sua família.

7. Prêmios e recompensas definidos pela família

O aplicativo pode permitir que o responsável cadastre prêmios ou recompensas para serem resgatados utilizando estrelas ou pontos acumulados dentro do Minhas Metas.

Quando o prêmio é criado pela própria família, o Minhas Metas funciona apenas como ferramenta de registro e acompanhamento.

O fornecimento, entrega, disponibilidade e cumprimento desses prêmios são de responsabilidade do responsável ou da pessoa que os cadastrou.

O Minhas Metas não vende, fornece, entrega ou garante os prêmios cadastrados livremente pelos usuários.

Exemplos de recompensas familiares podem incluir atividades, privilégios ou outros benefícios definidos pelo próprio responsável.

8. Uso adequado do aplicativo

Ao utilizar o Minhas Metas, o usuário concorda em não:

utilizar o serviço para finalidade ilegal ou fraudulenta;

tentar obter acesso não autorizado a contas, perfis ou sistemas;

interferir deliberadamente no funcionamento ou na segurança do serviço;

explorar falhas com a finalidade de obter vantagem indevida;

inserir conteúdo ilegal, ofensivo ou que viole direitos de terceiros;

utilizar o aplicativo para assediar, ameaçar, constranger ou prejudicar outra pessoa;

tentar copiar, modificar, distribuir ou explorar comercialmente partes protegidas do aplicativo sem autorização, salvo nos casos permitidos por lei.

O Minhas Metas poderá adotar medidas razoáveis para proteger o serviço, seus usuários e sua infraestrutura diante de uso abusivo, fraudulento ou incompatível com estes Termos.

9. Planos e funcionalidades gratuitas e pagas

O Minhas Metas pode disponibilizar planos gratuitos e pagos.

Cada plano poderá possuir limites, funcionalidades e benefícios próprios.

As condições apresentadas no momento da contratação fazem parte da oferta correspondente.

Funcionalidades, limites e preços poderão ser alterados para novas contratações, observadas as informações fornecidas ao usuário e a legislação aplicável.

Alterações que afetem contratos ou assinaturas existentes serão tratadas conforme as regras aplicáveis e, quando necessário, comunicadas ao usuário.

10. Assinaturas, compras e lojas de aplicativos

Assinaturas e compras digitais poderão ser realizadas por meio das lojas oficiais responsáveis pela distribuição e cobrança, como a Google Play.

Quando uma compra for realizada por uma dessas plataformas, o processamento do pagamento será realizado pela respectiva loja.

Renovação, cobrança, cancelamento e reembolso poderão estar sujeitos às condições da plataforma utilizada e à legislação aplicável.

O usuário é responsável por gerenciar sua assinatura na loja em que realizou a contratação.

11. Disponibilidade e evolução do serviço

O Minhas Metas está em constante desenvolvimento.

Funcionalidades podem ser corrigidas, aprimoradas, substituídas, adicionadas ou descontinuadas ao longo do tempo.

Também poderão ocorrer interrupções temporárias decorrentes de manutenção, atualização, falhas técnicas, indisponibilidade de fornecedores ou situações fora do controle razoável do Minhas Metas.

Sempre que possível, serão adotadas medidas para reduzir impactos relevantes na utilização do serviço.

Nenhuma disposição destes Termos exclui direitos garantidos ao consumidor pela legislação aplicável.

12. Conteúdos e informações cadastrados pelo usuário

O usuário é responsável pelas informações e conteúdos que decidir cadastrar no Minhas Metas.

O usuário deve evitar inserir informações desnecessárias, excessivas ou que violem direitos de terceiros.

Ao cadastrar informações relacionadas a outras pessoas, especialmente crianças e adolescentes, o responsável deve fazê-lo de forma adequada à finalidade do aplicativo e respeitando os direitos dessas pessoas.

13. Propriedade intelectual

O nome Minhas Metas, sua identidade visual, interfaces, elementos gráficos, textos próprios, ilustrações, personagens, mascotes, códigos, funcionalidades e demais conteúdos protegidos pertencem aos seus respectivos titulares e são protegidos pela legislação aplicável.

A utilização do aplicativo concede ao usuário apenas uma autorização limitada, pessoal, não exclusiva e revogável para utilização do serviço de acordo com estes Termos.

Essa autorização não transfere propriedade intelectual ao usuário.

Não é permitido reproduzir, distribuir, vender, licenciar, modificar ou explorar comercialmente elementos protegidos do Minhas Metas sem autorização, salvo quando permitido por lei.

14. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais relacionado ao Minhas Metas é descrito na Política de Privacidade.

A Política informa, entre outros pontos:

quais categorias de dados podem ser tratadas;

as principais finalidades do tratamento;

informações sobre crianças e adolescentes;

compartilhamento necessário para funcionamento do serviço;

segurança;

retenção;

direitos dos titulares;

exclusão da conta e dos dados.

A Política de Privacidade integra a relação de utilização do Minhas Metas e deve ser lida em conjunto com estes Termos.

15. Exclusão da conta

O responsável pode solicitar a exclusão da conta conforme os meios disponibilizados pelo Minhas Metas.

Quando houver acesso ao aplicativo, a opção de exclusão poderá ser encontrada em:

Painel dos responsáveis → ícone de engrenagem → Conta & Configurações → Responsável → Excluir conta

Quem não tiver mais acesso ao aplicativo poderá consultar as instruções em:

https://www.appminhasmetas.com.br/excluir-conta/

A exclusão da conta é definitiva, observadas as hipóteses de conservação de informações permitidas ou exigidas pela legislação.

Quando existirem outros responsáveis autorizados na mesma família, a exclusão da conta do solicitante poderá preservar os dados necessários para que a família continue sendo utilizada pelos demais responsáveis.

A exclusão da conta não cancela automaticamente assinaturas mantidas por lojas de aplicativos.

16. Suspensão ou restrição de acesso

O Minhas Metas poderá restringir ou suspender o acesso a uma conta quando houver indícios razoáveis de:

fraude;

tentativa de acesso não autorizado;

comprometimento de segurança;

violação relevante destes Termos;

uso ilegal do serviço;

necessidade de proteção dos usuários ou da infraestrutura.

Quando adequado e possível, o usuário poderá ser informado sobre a medida e sobre formas disponíveis para esclarecimento da situação.

Essa previsão não limita os direitos do usuário garantidos pela legislação aplicável.

17. Responsabilidades

O Minhas Metas busca manter o serviço disponível e funcionando adequadamente, mas não pode garantir funcionamento ininterrupto ou livre de falhas em todas as circunstâncias.

O usuário é responsável pelo uso que faz do aplicativo, pelas informações que cadastra e pelas decisões tomadas a partir das funcionalidades oferecidas.

O Minhas Metas não substitui orientação profissional nas áreas médica, psicológica, pedagógica, jurídica ou financeira.

Conteúdos eventualmente disponibilizados no aplicativo possuem caráter informativo e não devem ser considerados substitutos de acompanhamento profissional quando este for necessário.

Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser excluídas ou limitadas pela legislação brasileira.

18. Alterações destes Termos

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças:

no aplicativo;

nas funcionalidades;

nos planos;

nas formas de contratação;

nas práticas operacionais;

na legislação ou regulamentação aplicável.

Quando houver alterações relevantes, a nova versão será disponibilizada pelos canais apropriados.

A data de atualização indicada no início do documento será modificada.

19. Legislação aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil.

Eventuais conflitos serão tratados de acordo com a legislação aplicável, inclusive as normas de proteção e defesa do consumidor quando incidentes.

Nenhuma disposição destes Termos pretende restringir o direito do consumidor de recorrer aos órgãos e ao foro competente assegurados pela legislação.

20. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso ou sobre o Minhas Metas:

Minhas Metas
Razão Social: 57.089.365 Bruna Cristina Santos de Almeida
CNPJ: 57.089.365/0001-51
Site: www.appminhasmetas.com.br
E-mail: contato@appminhasmetas.com.br